Nova Lei do Frete: o que muda com o Ciot e os vetos

Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. A novidade central: o Ciot, Código Identificador da Operação de Transporte, vira obrigatório em definitivo.

O que a nova Lei do Frete torna permanente?

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Ciot, mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A norma consolida ainda o cadastramento das operações de transporte.

O sistema foi criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. Na prática, permite aumentar a fiscalização e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.

Quais dispositivos o presidente vetou?

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação. Entre eles, a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

O artigo barrado anularia multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas pela participação em manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

O presidente vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

O que acontece agora com os vetos?

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.

Perguntas Frequentes

O que é o Ciot e por que ele é obrigatório?

O Ciot é o Código Identificador da Operação de Transporte. Com a nova lei, ele se torna obrigatório em caráter permanente para registrar operações de frete e permitir o controle do piso mínimo definido pela ANTT.

Quais multas foram anistiadas pela nova Lei do Frete?

Nenhuma. O presidente vetou o artigo que anularia multas aplicadas por participação em bloqueios de rodovias em 2022. O veto será analisado pelo Congresso.

O piso mínimo do frete mudou com a nova lei?

A lei não altera os valores do piso mínimo, mas reforça a fiscalização do cumprimento desses valores, tornando permanente o uso do Ciot nas operações.

Quando os vetos serão analisados?

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até a decisão, valem os trechos sancionados da lei.

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